Termos e condições
Última atualização: 25 de março de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao aceder ou utilizar a Arraigo, concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições. Se não concordar, por favor não utilize o nosso serviço.
2. Descrição do serviço
A Arraigo fornece uma ferramenta web que ajuda os utilizadores a preencher os formulários PDF oficiais do governo espanhol, recolhendo dados através de um questionário guiado em português e gerando documentos PDF pré-preenchidos.
3. Não é aconselhamento jurídico
A Arraigo oferece uma ferramenta de software para formatar dados em documentos PDF. Não somos advogados de imigração, consultores jurídicos nem gestores. A utilização desta ferramenta não constitui aconselhamento jurídico e não garante a aprovação do seu pedido pelo governo. Recomendamos vivamente consultar um advogado de imigração qualificado em casos complexos.
4. Responsabilidade do utilizador
É da sua exclusiva responsabilidade verificar se as informações introduzidas nos nossos formulários são verdadeiras, exatas e completas antes de submeter o PDF gerado ao governo espanhol. A Arraigo não é responsável por erros, omissões ou consequências decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo utilizador.
5. Condições da conta
É responsável por manter a segurança das credenciais da sua conta. Deve fornecer informações exatas ao criar uma conta. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento, o que apagará definitivamente todos os dados pessoais armazenados num prazo de 48 horas.
6. Divulgação de afiliação
A Arraigo contém ligações de afiliação para serviços de terceiros. Quando clica nestas ligações e realiza uma compra, podemos receber uma comissão sem custos adicionais para si. Todas as parcerias de afiliação são com serviços que consideramos genuinamente úteis para expatriados em Espanha. As relações de afiliação não influenciam o nosso conteúdo editorial nem as instruções para preencher formulários.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Arraigo, incluindo guias, design de interface e software, é propriedade da Arraigo e está protegido por direitos de autor. Não pode reproduzi-lo, distribuí-lo nem criar obras derivadas sem a nossa autorização por escrito. Os próprios formulários PDF do governo são documentos públicos.
8. Limitação de responsabilidade
A Arraigo é fornecida "tal como está", sem garantias de qualquer tipo. Na máxima medida permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, acessórios ou consequentes decorrentes da utilização do serviço.
9. Lei aplicável
Os presentes Termos regem-se pelas leis de Espanha. Quaisquer litígios serão resolvidos nos tribunais de Alicante, Espanha.
10. Alterações aos termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos os utilizadores registados de alterações significativas por email. A utilização contínua do serviço após as alterações constitui a aceitação dos novos Termos.